Dilma sanciona lei que torna obrigatório ensino médio em penitenciárias
O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU)
Estadão COnteúdo
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A presidente Dilma Rousseff sancionou,
com veto, mudanças na Lei de Execução Penal para instituir o ensino
médio nas penitenciárias. O texto está publicado no Diário Oficial da
União (DOU).
foto: divulgação |
Entre as determinações, a nova lei estabelece que o
ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação
profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em
obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
O ensino ministrado aos presos será integrado ao
sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e
financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados
à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração
penitenciária.
A nova lei ainda fixa
que os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de
educação de jovens e adultos e que a União, os Estados, os municípios e o
Distrito Federal incluirão em seus programas de educação a distância e
de utilização de novas tecnologias de ensino o atendimento aos presos.
Também diz que o censo penitenciário deverá apurar,
entre outros dados, o nível de escolaridade dos detentos e a existência
de bibliotecas e as condições de seu acervo.